Serão recebidos para reuniões os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski e Fazenda, Fernando Haddad, além da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o Secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima.
Entre os requisitos mínimos, está a divisão por nível de segurança (separação de condenados por crimes considerados menos graves daqueles que cumprem pena por crimes mais graves). Também são exigências do conselho condições de salubridade, como espaço mínimo para celas, ventilação e iluminação, entre outros aspectos.
"Vamos trabalhar com os ministros Fávaro, o Paulo Teixeira e a Luciana Santos para termos o melhor Plano Safra e poder estimular ainda mais o setor", disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Os autores explicam que a intenção do projeto é ser um "passo inicial" na construção de um arcabouço legislativo de proteção do policial e de outros profissionais de segurança pública. A violência contra esses agentes, na opinião dos parlamentares, avança para além dos limites individuais e alcança o Estado e toda a sociedade.
"O que caracteriza o governo do presidente Lula é o diálogo, diálogo permanente com os demais poderes e os vários níveis da federação. A responsabilidade fiscal é um dever de todos. É com boa política fiscal que nós vamos ter política monetária melhor, com redução de juros e crescimento da economia. Acho que é um compromisso de todos, e o caminho é o diálogo", afirmou.
Na semana, o PDT terá 9 minutos e meio de propaganda: trinta segundos na terça, e quatro minutos e meio, tanto na quinta quanto no sábado. O União contará com um minuto e meio, sendo 30 segundos em cada dia. Já o PSDB exibirá quatro minutos de propaganda na terça.
A Polícia Civil analisou mais de 165 mil registros e não encontrou imagens da parlamentar.
Assim, pede na ação a suspensão de qualquer divulgação de relatório sobre remuneração de empregados, do pagamento de multas em caso de descumprimento, de imposição de elaboração de plano de ação contra a desigualdade salarial e também da determinação de que os empregadores entreguem uma cópia desse plano ao sindicato dos trabalhadores.
No fim das contas, o Governo venceu a queda de braço com 24 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. Até o pleito eleitoral de outubro essa deve ser a tônica das ações na Casa Legislativa da Capital cearense. Com discursos mais incisivos dos oposicionistas e mais participação da gestão junto aos governistas para evitar derrotas no Plenário Fausto Arruda.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias